Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34.640 de 07 de abril de 1993

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 34640, de 7 de abril de 1993)

Art. 1º

– Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria Geral do Estado-nº XVI, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de provimento em comissão criados pelo artigo 77 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

– Revogam-se as disposições em contrário.

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO Nº XVI – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Cargos de provimento em comissão criados UNIDADE CLASSE SÍMBOLO Nº CARGOS RECRUTAMENTO CÓDIGO DOS CARGOS Procuradoria Geral do Estado Assessor II S-03 S-03 02 03 amplo limitado MG12-PR564 a 565 MG12-PR566 a 568