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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34.605 de 18 de março de 1993

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 34605, de 18 de março de 1993)


Art. 1º

– Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – nº VII, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 50 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

– Revogam-se as disposições em contrário.


QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO Nº VII – SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO UNIDADE CLASSE SÍMBOLO Nº CARGOS RECRUTAMENTO CÓDIGO DOS CARGOS Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas Diretor II Diretor I S-02 S-03 01 02 amplo amplo MG05-OP203 MG06-OP568 e 569