JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 346 de 31 de maio de 2012

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Rio Casca pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.