Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34.582 de 08 de março de 1993

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 34582, de 8 de março de 1993)

Art. 1º

– Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social – nº IX, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelos artigos 27 e 28 da Lei nº 11.050, de 18 de janeiro de 1993, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

– Os cartos de provimento em comissão de Supervisor III, extintos, nos termos do artigo 27, parágrafo único da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, são os constantes do Anexxo II deste Decreto.

Art. 3º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

– Revogam-se as disposições em contrário.

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO Nº IX – Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social Cargos de provimento em comissão extintos UNIDADE CLASSE SÍMBOLO Nº CARGOS RECRUTAMENTO CÓDIGO DOS CARGOS Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social Supervisor III QP-32 03 06 02 limitado CH03-TR87, TR88 e TR190