Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34.482 de 29 de dezembro de 1992

– Ficam aprovados o Convênio ICMS 163/92, o Protocolo ICMS 45/92 e o Ajuste SINIEF 01/92, celebrados em Brasília, DF, em 15 de dezembro de 1992, publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1992, cujos textos são reproduzidos em anexo a este Decreto.