Artigo 6º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34.397 de 17 de dezembro de 1992

Secretarias de Estado e Secretarias Municipais;

empresas públicas;

empresas privadas;

entidades de classes empresariais;

organizações não governamentais;

instituições de formação profissional;

Ministério do Trabalho;

Juizado da Infância e da Juventude;

Ministério Público;

Conselho Estadual e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Conselhos Tutelares;

Serviço Voluntário de Assistência Social – SERVAS;

Serviço Nacional da Indústria – SENAI;

Serviço Nacional do Comércio – SENAC;

Serviço Social da Indústria – SESI;

CEMOB.