Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 337 de 16 de maio de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$252.522.364,81 (duzentos e cinquenta e dois milhões quinhentos e vinte e dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.