Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$6.514.201,10 (seis milhões quinhentos e quatorze mil duzentos e um reais e dez centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 335, de 20 de junho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 079)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-60.2
33.897,85
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20544127-4.495-0001-4490-0-10.1
3.100.000,00
1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.1
5.870.660,54
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06181139-4.412-0001-4490-1-10.1
100.000,00
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.1
336.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244065-4.226-0001-4490-0-71.1
4.915.930,66
1481.14422046-4.116-0001-3390-0-71.1
312.685,67
1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.1
150.000,00
1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.1
4.410.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.1
10.000.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1
500.000,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392060-1.029-0001-3390-0-10.1
400.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-1.059-0001-3390-1-71.1
281.878,53
4251.08244065-1.059-0001-4490-1-71.1
1.003.706,24
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.453-0001-4441-1-10.1
1.855.675,00
4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1
2.643.939,00
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1
5.138.712,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
41.053.085,49
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
24.866.660,54
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4031.02061706-4.395-0001-3390-0-60.1
33.897,85
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.453-0001-3345-1-10.1
1.855.675,00
4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1
2.643.939,00
4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.1
5.138.712,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
34.538.884,39
