Decreto Estadual de Minas Gerais nº 335 de 20 de junho de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$41.053.085,49. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$41.053.085,49 (quarenta e um milhões cinquenta e três mil oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$6.514.201,10 (seis milhões quinhentos e quatorze mil duzentos e um reais e dez centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 335, de 20 de junho de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 079) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092711-4.259-0001-3390-0-60.2 33.897,85 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20544127-4.495-0001-4490-0-10.1 3.100.000,00 1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.1 5.870.660,54 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06181139-4.412-0001-4490-1-10.1 100.000,00 1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.1 336.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08244065-4.226-0001-4490-0-71.1 4.915.930,66 1481.14422046-4.116-0001-3390-0-71.1 312.685,67 1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.1 150.000,00 1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.1 4.410.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.1 10.000.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1 500.000,00 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.13392060-1.029-0001-3390-0-10.1 400.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-1.059-0001-3390-1-71.1 281.878,53 4251.08244065-1.059-0001-4490-1-71.1 1.003.706,24 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.453-0001-4441-1-10.1 1.855.675,00 4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1 2.643.939,00 4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1 5.138.712,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 41.053.085,49 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 24.866.660,54 FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4031.02061706-4.395-0001-3390-0-60.1 33.897,85 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.453-0001-3345-1-10.1 1.855.675,00 4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1 2.643.939,00 4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.1 5.138.712,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 34.538.884,39