Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 33.467 de 30 de março de 1992

Os cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, correspondentes às unidades administrativas que compõem a estrutura básica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, bem como os do Conselho de Política Financeira e da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, a que se refere o "caput" do artigo 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, ficam codificados na forma constante dos Anexos I a XXVIII e de XXX a XXXIII deste Decreto.