Artigo 13, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 33.336 de 23 de janeiro de 1992

Art. 13

– É vedada atribuição da dobra de turno e de aulas facultativas a professor ou a regente de ensino:

I

que cometer uma das transgressões especificadas no Título XI da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977;

II

que estiver incurso em processo administrativo ou que tenha sofrido penalidade, nos termos do Título VIII da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952;

III

preso ou com prisão preventiva decretada;

IV

cujo desempenho tenha sido considerado pedagogicamente insatisfatório após avaliação.

Parágrafo único

– A avaliação de que trata o inciso IV deste artigo será realizada pelo Colegiado da unidade estadual de ensino ou, na falta deste, por comissão especial constituída por: 1 – Diretor e Vice-Diretor; 2 – Especialistas de Educação e Professores; 3 – Representantes de pais de alunos.

Anexo

Texto

(a que se refere o § 1º do artigo 6º do Decreto nº 33.336, de 23 de janeiro de 1992). CARGA HORÁRIA SEMANAL E MENSAL DO PROFESSOR nº h/aulas semanais nº h/dest. ativ. extra/classe nº h/dest. reunião carga horária semanal carga horária mensal 01 30MIN 2H 3H30MIN 16H 02 30MIN 2H 4H30MIN 20H 03 1H 2H 6H 27H 04 1H 2H 7H 32H 05 1H 2H 8H 36H 06 1H 2H 9H 41H 07 2H 2H 11H 50H 08 2H 2H 12H 54H 09 2H 2H 13H 55H 10 2H 2H 14H 63H 11 3H 2H 16H 72H 12 3H 2H 17H 77H 13 3H 2H 18H 81H 14 3H 2H 19H 86H 15 4H 2H 21H 95H 16 4H 2H 22H 99H 17 4H 2H 23H 104H 18 4H 2H 24H 108H 19 4H30MIN 2H 25H30MIN 115H 20 4H30MIN 2H 26H30MIN 119H 21 5H 2H 28H 126H 22 5H 2H 29H 131H 23 5H 4H 32H 144H 24 5H 4H 33H 149H 25 6H 4H 35H 158H 26 6H 4H 36H 162H 27 6H 4H 37H 167H 28 6H 4H 38H 171H 29 7H 4H 40H 180H 30 7H 4H 41H 185H 31 7H 4H 42H 189H 32 7H 4H 43H 194H 33 8H 4H 45H 203H 34 8H 4H 46H 207H 35 8H 4H 47H 212H 36 8H 4H 48H 216H 37 9H 4H 50H 225H 38 9H 4H 51H 230H 39 9H 4H 52H 234H 40 10H 4H 53H 239H 41 10H 4H 55H 248H 42 10H 4H 56H 252H 43 10H 4H 57H 257H 44 10H 4H 58H 261H 45 11H 4H 60H 270H 46 11H 4H 61H 275H (Anexo com redação dada pelo Anexo do Decreto nº 40.013, de 3/11/1998.) (Vide art. 1º do Decreto nº 40.013, de 3/11/1998.) ========================= Data da última atualização: 17/11/2014.