Artigo 71, Inciso XVI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 33.317 de 30 de dezembro de 1991

nas operações internas com os produtos abaixo indicados, quando de produção nacional, reduzida de 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), facultado ao contribuinte apurar o imposto mediante a aplicação do multiplilcador de 0,07 (sete centésimos) sobre o valor da operação: a – arroz e feijão; b – produtos comestíveis resultantes do abate de aves, peixes, gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, em estado natural, resfriados ou congelados; c – carne bovina, bufalina, caprina, ovina e suína, salgada ou seca.