Art. 1º
– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Betim, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único
– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º
– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Sistema Rio Manso, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.
Art. 3º
– A Copasa fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 333, de 27 de março de 2025)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – área de terreno com a medida de 1.472,50 m², situada no Município de Betim, necessária à faixa de servidão da adutora DN 1800 do Distrito Industrial Paulo Camilo Sul, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP inicia-se no vértice V0=PP, com coordenadas UTM (E=590.944,7357 e N=7.792.658,7684); segue com azimute de 362°0'20.90'' por 13,26 m para o vértice V1, com coordenadas UTM (E= 590.944,2718 e N= 7.792.672,0163); segue com azimute de 12°33'59.21'' por 13,05 m para o vértice V2, com coordenadas UTM (E= 590.947,1112 e N= 7.792.684,7543); segue com azimute de 22°14'5.49'' por 109,23 m para o vértice V3, com coordenadas UTM (E= 590.989,467 e N= 7.792.785,4375), onde termina a descrição. V0 – confronta com Copasa; V0 – V1 confronta com remanescente de Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig; V1 – V2 confronta com remanescente de Codemig; V2 – V3 confronta com remanescente de Codemig; V3 – confronta com Av. Engenheiro Gerhard Ett;
II – área de terreno com a medida de 922,95 m², situada no Município de Betim, necessária à faixa de servidão da adutora DN 1800 do Distrito Industrial Paulo Camilo Sul, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP inicia-se no vértice V1=PP, com coordenadas UTM (E=591.293,542 e N=7.793.142,492); segue com azimute de 314°9'22'' por 1,00 m para o vértice V2, com coordenadas UTM (E= 591.293,795 e N= 7.793.143,495); segue com azimute de 284°12'33'' por 70,92 m para o vértice V3 a, com coordenadas UTM (E= 591.225,226 e N= 7.793.161,598); segue com azimute de 318°9'37'' por 9,86 m para o vértice V4, com coordenadas UTM (E= 591.218,652 e N= 7.793.168,941), onde termina a descrição. V1 – confronta com Rodovia Fernão Dias; V1 – V2 confronta com remanescente de Dalton Weller da Silva e outros; V2 – V3 confronta com remanescente de Dalton Weller da Silva e outros; V3 – V4 confronta com remanescente de Dalton Weller da Silva e outros; V4 – confronta com Rua Senador Geovane Agnelli;
III – área de terreno com a medida de 195,21 m², situada no Município de Betim, necessária à faixa de servidão da adutora DN 1800 do Bairro Parque Jardim Terezópolis, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP inicia-se no vértice V0=PP, com coordenadas UTM (E=591.282,3215 e N=7.793.864,2184); segue com azimute de 358°57'50'' por 12,68 m para o vértice V1, com coordenadas UTM (E= 591.282,0735 e N= 7.793.877,9307), onde termina a descrição. V0 – confronta com APP da Prefeitura de Betim; V0 – V1 confronta com remanescente do lote 18; V1 – confronta com lote 16;
IV – área de terreno com a medida de 129,87 m², situada no Município de Betim, necessária à faixa de servidão da adutora DN 1800 do Bairro Parque Jardim Terezópolis, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP inicia-se no vértice V1, com coordenadas UTM (E=591.282,0735 e N=7.793.877,9307); segue com azimute de 358°57'50'' por 11,72 m para o vértice V2, com coordenadas UTM (E= 591.281,8613 e N= 7.793.889,6641), onde termina a descrição. V1 – confronta com lote 18; V1 – V2 confronta com remanescente do lote 16; V2 – confronta com lote 15;
V – área de terreno com a medida de 132,29 m², situada no Município de Betim, necessária à faixa de servidão da adutora DN 1800 do Bairro Parque Jardim Terezópolis, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP inicia-se no vértice V2, com coordenadas UTM (E=591.281,8613 e N=7.793.889,6641); segue com azimute de 358°57'50'' por 12,07 m para o vértice V3, com coordenadas UTM (E= 591.281,6432 e N= 7.793.901,7254), onde termina a descrição. V2 – confronta com lote 16; V2 – V3 confronta com remanescente do lote 15; V3 – confronta com lote 14;
VI – área de terreno com a medida de 133,95 m², situada no Município de Betim, necessária à faixa de servidão da adutora DN 1800 do Bairro Parque Jardim Terezópolis, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP inicia-se no vértice V3, com coordenadas UTM (E=591.281,6432 e N=7.793.901,7254); segue com azimute de 358°57'50'' por 12,19 m para o vértice V4, com coordenadas UTM (E= 591.281,4229 e N= 7.793.913,9096), onde termina a descrição. V3 – confronta com lote 15; V3 – V4 confronta com remanescente do lote 14; V4 – confronta com lote 13;
VII – área de terreno com a medida de 78,38 m², situada no Município de Betim, necessária à faixa de servidão da adutora DN 1800 do Bairro Parque Jardim Terezópolis, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP inicia-se no vértice V4, com coordenadas UTM (E=591.281,4229 e N=7.793.913,9096); segue com azimute de 358°57'50'' por 2,56 m para o vértice V5, com coordenadas UTM (E= 591.281,3766 e N= 7.793.916,4712); segue com azimute de 334°27'58'' por 0,65 m para o vértice V6, com coordenadas UTM (E= 591.281,0945 e N= 7.793.917,0618), onde termina a descrição. V4 – confronta com lote 14; V4 – V5 confronta com remanescente do lote 13; V5 – V6 confronta com remanescente do lote 13; V6 – confronta com lote 1;
VIII – área de terreno com a medida de 551,00 m², situada no Município de Betim, necessária à faixa de servidão da adutora DN 1800 do Bairro Parque Jardim Terezópolis, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP inicia-se no vértice V6, com coordenadas UTM (E=591.281,0945 e N=7.793.917,0618); segue com azimute de 333°25'15'' por 29,36 m para o vértice V7, com coordenadas UTM (E= 591.268,4396 e N= 7.793.943,5532); segue com azimute de 345°11'31'' por 30 m para o vértice V8, com coordenadas UTM (E= 591.260,7640 e N= 7.793.972,5876), onde termina a descrição. V6 – confronta com lote 13; V6 – V7 confronta com remanescente do lote 1; V7 – V8 confronta com remanescente do lote 1; V8 – confronta com a Rua Pio IX;
IX – área de terreno com a medida de 426,77 m², situada no Município de Betim, necessária à faixa de servidão da adutora DN 1800 do Bairro Amazonas, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP inicia-se no vértice V0=PP, com coordenadas UTM (E=590.944,7357 e N=7.792.658,7684); segue com azimute de 362°0'20.90'' por 13,26 m para o vértice V1, com coordenadas UTM (E= 590.944,2718 e N= 7.792.672,0163); segue com azimute de 12°33'59.21'' por 13,05 m para o vértice V2, com coordenadas UTM (E= 590.947,1112 e N= 7.792.684,7543); segue com azimute de 22°14'5.49'' por 109,23 m para o vértice V3, com coordenadas UTM (E= 590.989,467 e N= 7.792.785,4375), onde termina a descrição. V1 – confronta com Avenida São Diniz; V1 – V2 confronta com remanescente de Silvoleto Administração e Aluguel de Imóveis Ltda. pelo lado direito e Roberto Ferri Amaral, pelo lado esquerdo; V2 – V3 confronta com remanescente Silvoleto Administração e Aluguel de Imóveis Ltda.; V3 – confronta com Faixa de Pleno Domínio de FCA.
