Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da contrapartida ao convênio nº 777085/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$ 4.083,33 (quatro mil oitenta e três reais e trinta e três centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 333, de 24 de junho de 2016)
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 71)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.271-0001-3320-0-10.3
4.083,33
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392140-4.353-0001-3399-1-10.8
1.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301180-4.573-0001-3341-0-10.1
12.000.000,00
4291.10301180-4.573-0001-4441-0-10.1
3.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
16.004.083,33
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392140-4.364-0001-3399-1-10.8
1.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302174-1.151-0001-4441-1-10.1
3.000.000,00
4291.10302174-1.151-0001-4490-1-10.1
12.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
16.000.000,00
