Decreto Estadual de Minas Gerais nº 332 de 14 de junho de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$139.311.387,94. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$139.311.387,94 (cento e trinta e nove milhões trezentos e onze mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$203.000,00 (duzentos e três mil reais);

III

do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 904914/2020, firmado em 7 de dezembro de 2020 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$17.656,09 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e seis reais e nove centavos);

IV

do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 905052/2020, firmado em 7 de dezembro de 2020 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais);

V

do saldo financeiro da Portaria nº 897/2021, firmada em 5 de maio de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$11.184,10 (onze mil cento e oitenta e quatro reais e dez centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 332, de 14 de junho de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 077) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-0-45.1 18.482,00 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-45.1 184.518,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12362107-4.304-0001-4450-0-21.1 200.000,00 1261.12363108-4.203-0001-3390-1-21.1 1.900.000,00 1261.12368112-4.331-0001-3350-0-21.1 120.000,00 1261.12368112-4.331-0001-4450-0-21.1 50.000,00 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1 34.054.633,00 1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1 96.938.371,00 1261.12368151-2.075-0001-3190-0-10.1 102.542,86 1261.12368151-2.075-0001-3191-0-10.1 513.986,59 1261.12368151-2.075-0001-4490-0-21.1 5.000,00 1261.12782107-4.308-0001-3350-0-21.1 135.019,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-24.1 450.022,95 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3 74.656,09 1511.06302007-2.004-0001-4490-0-24.1 353.001,15 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.10122705-2.017-0001-4490-0-60.1 1.596,80 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.174-0001-3390-0-70.1 200.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.535-0001-4450-0-71.1 1.250.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302026-1.008-0001-3320-0-92.1 11.184,10 4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1 2.748.374,40 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 139.311.387,94 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306105-4.315-0001-3350-0-21.1 19.000.000,00 1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1 7.000.000,00 1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1 4.000.000,00 1261.12361105-4.313-0001-3350-0-10.1 616.529,45 1261.12361106-4.303-0001-4440-0-21.1 50.000.000,00 1261.12368110-4.410-0001-4450-0-21.1 53.268.004,00 1261.12782106-4.301-0001-3390-0-21.1 135.019,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1 450.022,95 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1 353.001,15 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1 1.596,80 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1 200.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1 1.250.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1 2.748.374,40 TOTAL DA ANULAÇÃO 139.022.547,75