Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
da Portaria nº 1569/2020, firmada em 1º de junho de 2020 entre o Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$6.499.999,96 (seis milhões quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos);
III
do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$11.610.000,00 (onze milhões seiscentos e dez mil reais);
IV
do saldo financeiro de recursos de Transferências de Recursos da União Vinculados à Saúde – Bloco de Investimento, do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$967.682,11 (novecentos e sessenta e sete mil seiscentos e oitenta e dois reais e onze centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 330, de 28 de julho de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 113)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.06182055-4.196-0001-3390-0-57.1
6.499.999,96
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-2.082-0001-3390-1-10.1
600.000,00
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
62.335,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-4450-0-10.8
287.000,00
1261.12361106-4.303-0001-4450-0-10.8
525.000,00
1261.12362107-4.304-0001-4450-0-10.8
150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392056-4.322-0001-4490-1-10.8
54.950,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.154-0001-4490-1-10.8
198.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512120-4.321-0001-4490-0-10.8
85.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244065-2.081-0001-4490-1-10.8
245.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-1-10.8
4.809.300,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1
2.000.000,00
2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.1
8.210.000,00
2101.18541104-4.283-0001-3390-0-72.1
300.000,00
2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.1
100.000,00
2101.18543104-4.276-0001-3390-0-72.1
1.000.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.1
67.802,29
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608064-4.184-0001-4490-0-10.8
120.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20606087-4.210-0001-3390-0-10.1
300.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8
8.278.670,07
4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8
1.641.000,00
4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.8
310.000,00
4291.10302157-4.461-0001-4490-0-10.8
120.000,00
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-10.8
350.000,00
4291.10302158-4.463-0001-4490-0-10.8
275.000,00
4291.10302158-4.463-0001-4490-0-93.1
967.682,11
4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.8
678.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
38.234.739,43
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.1
300.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1
600.000,00
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1
62.335,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361105-4.313-0001-3399-0-10.8
7.271.670,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
67.802,29
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.19571022-4.035-0001-3399-0-10.8
2.900.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.132-0001-3399-0-10.8
2.612.250,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.8
1.125.000,07
4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.8
4.218.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
19.157.057,36
