Decreto Estadual de Minas Gerais nº 330 de 28 de julho de 2020

Abre crédito suplementar no valor de R$38.234.739,43. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$38.234.739,43 (trinta e oito milhões duzentos e trinta e quatro mil setecentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

da Portaria nº 1569/2020, firmada em 1º de junho de 2020 entre o Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$6.499.999,96 (seis milhões quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos);

III

do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$11.610.000,00 (onze milhões seiscentos e dez mil reais);

IV

do saldo financeiro de recursos de Transferências de Recursos da União Vinculados à Saúde – Bloco de Investimento, do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$967.682,11 (novecentos e sessenta e sete mil seiscentos e oitenta e dois reais e onze centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 330, de 28 de julho de 2020) (registrado no Siafi/MG sob o número 113) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.06182055-4.196-0001-3390-0-57.1 6.499.999,96 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-2.082-0001-3390-1-10.1 600.000,00 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1 62.335,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.297-0001-4450-0-10.8 287.000,00 1261.12361106-4.303-0001-4450-0-10.8 525.000,00 1261.12362107-4.304-0001-4450-0-10.8 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392056-4.322-0001-4490-1-10.8 54.950,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.154-0001-4490-1-10.8 198.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512120-4.321-0001-4490-0-10.8 85.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08244065-2.081-0001-4490-1-10.8 245.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-4440-1-10.8 4.809.300,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1 2.000.000,00 2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.1 8.210.000,00 2101.18541104-4.283-0001-3390-0-72.1 300.000,00 2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.1 100.000,00 2101.18543104-4.276-0001-3390-0-72.1 1.000.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.1 67.802,29 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20608064-4.184-0001-4490-0-10.8 120.000,00 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20606087-4.210-0001-3390-0-10.1 300.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8 8.278.670,07 4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8 1.641.000,00 4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.8 310.000,00 4291.10302157-4.461-0001-4490-0-10.8 120.000,00 4291.10302158-4.463-0001-3390-0-10.8 350.000,00 4291.10302158-4.463-0001-4490-0-10.8 275.000,00 4291.10302158-4.463-0001-4490-0-93.1 967.682,11 4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.8 678.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 38.234.739,43 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.1 300.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1 600.000,00 1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1 62.335,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361105-4.313-0001-3399-0-10.8 7.271.670,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 67.802,29 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.19571022-4.035-0001-3399-0-10.8 2.900.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.132-0001-3399-0-10.8 2.612.250,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.8 1.125.000,07 4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.8 4.218.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 19.157.057,36