Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de R$2.767.386,22 (dois milhões setecentos e sessenta e sete mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 33, de 19 de janeiro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 001)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1
120.000.000,00
1261.12362107-4.304-0001-4420-0-10.1
172.205.000,00
1261.12368110-2.040-0001-3390-1-10.1
12.089.129,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
11.869.129,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.1
170.000,00
1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1
44.014,00
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1
2.553.072,22
1401.06182155-4.479-0001-3390-0-53.1
250,00
1401.06182705-4.556-0001-3390-0-53.1
50,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06125008-4.124-0001-3390-0-82.7
1.205.948,80
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10122705-2.017-0001-4490-0-60.1
1.540,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
80.000,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
30.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10304150-4.440-0001-3390-0-92.1
4.983.130,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
325.231.263,02
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12363108-4.203-0001-3390-1-10.1
172.425.000,00
1261.12363108-4.203-0001-3390-1-23.1
120.000.000,00
1261.12368110-2.040-0001-3390-1-23.1
11.869.129,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1
11.869.129,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06125008-4.124-0001-3190-0-82.1
1.205.948,80
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1
1.540,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
80.000,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
30.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10304150-4.440-0001-3190-0-92.1
4.983.130,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
322.463.876,80
