Decreto Estadual de Minas Gerais nº 33 de 19 de janeiro de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$325.231.263,02. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$325.231.263,02 (trezentos e vinte e cinco milhões duzentos e trinta e um mil duzentos e sessenta e três reais e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de R$2.767.386,22 (dois milhões setecentos e sessenta e sete mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 33, de 19 de janeiro de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 001) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1 120.000.000,00 1261.12362107-4.304-0001-4420-0-10.1 172.205.000,00 1261.12368110-2.040-0001-3390-1-10.1 12.089.129,00 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1 11.869.129,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.1 170.000,00 1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1 44.014,00 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1 2.553.072,22 1401.06182155-4.479-0001-3390-0-53.1 250,00 1401.06182705-4.556-0001-3390-0-53.1 50,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06125008-4.124-0001-3390-0-82.7 1.205.948,80 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.10122705-2.017-0001-4490-0-60.1 1.540,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 80.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 30.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10304150-4.440-0001-3390-0-92.1 4.983.130,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 325.231.263,02 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12363108-4.203-0001-3390-1-10.1 172.425.000,00 1261.12363108-4.203-0001-3390-1-23.1 120.000.000,00 1261.12368110-2.040-0001-3390-1-23.1 11.869.129,00 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1 11.869.129,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06125008-4.124-0001-3190-0-82.1 1.205.948,80 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1 1.540,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 80.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 30.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10304150-4.440-0001-3190-0-92.1 4.983.130,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 322.463.876,80