Artigo 2º, Inciso XI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 329 de 07 de maio de 2024

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202241000001, indicada em 18 de março de 2022 pela Deputada Federal Greyce Elias para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$11.340,89 (onze mil trezentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos);

do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202223680010, indicada em 1º de dezembro de 2022 pelo Deputado Federal Fábio Ramalho para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$40.517,31 (quarenta mil quinhentos e dezessete reais e trinta e um centavos);

do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202227590012, indicada em 7 de março de 2022 pelo Deputado Federal Eros Biondini para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$10.288,14 (dez mil duzentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos);

do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202239570003, indicada em 17 de fevereiro de 2022 pelo Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$7.695,56 (sete mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos);

do saldo financeiro das Transferências Especiais de recursos da União para contrapartida ao convênio nº 904089/2020, firmado em 17 de novembro de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais);

do saldo financeiro do convênio 0003CI/2021/0161, firmado em 29 de dezembro de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, no valor de R$6.200,00 (seis mil e duzentos reais);

do saldo financeiro do convênio nº 880082/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$4.832,78 (quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos);

do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais);

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$389.955,46 (trezentos e oitenta e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos);

do saldo financeiro do convênio nº 06/2022, firmado em 21 de março de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$23,83 (vinte e três reais e oitenta e três centavos);

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$103.608,64 (cento e três mil seiscentos e oito reais e sessenta e quatro centavos);

do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$412.855,00 (quatrocentos e doze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais);

do saldo financeiro da portaria nº 113/2015 COVIDALI, firmada em 1º de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$1,00 (um real);

do saldo financeiro de contrapartida da portaria nº 21171/2021 FET 2022, firmada em 20 de junho de 2022 entre o Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais e o Ministério da Economia, no valor de R$812.198,70 (oitocentos e doze mil cento e noventa e oito reais e setenta centavos).