Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 329 de 07 de maio de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$18.577.021,27 (dezoito milhões quinhentos e setenta e sete mil vinte e um reais e vinte e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.