Artigo 81, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.275 de 05 de abril de 1950
Acessar conteúdo completoArt. 81
– Sòmente o Comandante do Departamento de instrução e excepcionalmente o Diretor-Geral de Ensino, em caso de necessidade urgente, poderão dispensar alunos de trabalhos escolares.
Parágrafo único
– Cabe ao Diretor-Geral de Ensino, quando proceder na forma dêste artigo, dar conhecimento do seu ato ao Comandante do D.I..