Artigo 27, Parágrafo Único, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.275 de 05 de abril de 1950

– As faltas funcionais serão punidas conforme a importância e a gravidade do caso das circunstâncias.

– Para estas faltas haverá as seguintes penas:

advertência oral (competência do Diretor-Geral de Ensino ou dos diretores-técnicos);

advertência por escrito e suspensão funcional até 3 dias, com perda de vencimento (competência do Comandante do D.I.);

suspensão funcional até 15 dias, com perda de vencimentos (competência do Comandante-Geral);

demissão do cargo (competência do Governador do Estado.