Decreto Estadual de Minas Gerais nº 32.702 de 10 de maio de 1991

– Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 06 a 15/91, celebrados pela Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e pelos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Brasília, DF, em 25 de abril de 1991, na 62ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, reproduzidos em anexo a este Decreto, publicados no Diário Oficial da União de 29 de abril de 1991.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 1991. HÉLIO CARVALHO GARCIA EVANDRO DE PÁDUA ABREU ROBERTO LOCIO ROCHA BRANT CONVÊNIO ICMS 06/91 (Declarada a inconstitucionalidade em 12/9/1966 – ADI 1089. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 27/6/1997.) Prorroga a redução da base de cálculo na prestação de serviço de transporte aéreo. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Ficam prorrogadas até 31 de julho de 1991, as disposições de Convênio ICMS 54/89, de 29 de maio de 1989. Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 1991. Brasília,DF, 25 de abril de 1991. CONVÊNIO ICMS 07/91 Prorroga a vigência do Convênio ICMS 98/89, de 24.10.89, que dispõe sobre isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62a. Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o Seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Ficam prorrogadas, até 31 de julho de 1992, as disposições contidas no Convênio ICMS 98/89, de 24 de outubro de 1989. Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 1991. Brasília, DF, 25 de abril de 1991. CONVÊNIO ICMS 08/91 Prorroga a vigência do Convênio ICMS 104/89, de 24.10.89, que dispõe sobre Isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 6ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília,DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 1991, as disposições contidas no Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989. Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1991. Brasília, DF, 25 de abril de 1991. CONVÊNIO ICMS 09/91 Prorroga a vigência do Convênio ICMS 68/90, de 12.12.90, que dispõe sobre isenção do ICMS aos produtos horti-frutigranjeiros. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo era vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Ficam prorrogadas, até 31 de julho de 1991, as disposições contidas no Convênio ICMS 68/90, de 12 de dezembro de 1990. Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1991. Brasília, DF, 25 de abril de 1991. CONVÊNIO ICMS 10/91 Prorroga a vigência do Convênio ICMS 80/90, de 12.12.90, que dispõe sobre redução da base de calculo do ICMS nas exportações de farinha de mandioca. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Ficam prorrogadas,até 31 de dezembro de 1991, as disposições contidas no Convênio ICMS 80/90, de 12 de dezembro de 1990. Cláusula segunda — Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 1991. Brasília, DF, 25 de abril de 1991. CONVÊNIO ICMS 11/91 Prorroga a vigência do Convênio ICMS 81/90, de 12.12.90, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à batata-semente. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Ficam prorrogadas,até 31 de julho de 1991, as disposições contidas no Convênio ICMS 81/90, de 12 de dezembro de 1990. Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 1991. Brasília, DF, 25 de abril de 1991. CONVÊNIO ICMS 12/91 Prorroga a vigência do Convênio ICMS 83/90, de 12.12.90, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas exportações de fécula de mandioca. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 1991, as disposições contidas no Convênio ICMS 83/90, de 12 de dezembro de 1990. Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1991. Brasília, DF, 25 de abril de 1991. CONVÊNIO ICMS 13/91 Prorroga a vigência do Convênio ICMS 61/90, de 27 de setembro de 1990, que concede isenção para mercadorias do estoque regulador do Governo Federal. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Ficam prorrogadas, até 30 de setembro de 1991, as disposições contidas no Convênio ICMS 61/90, de 27 de setembro de 1990. Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1991. Brasília, DF, 25 de abril de 1991. CONVÊNIO ICMS 14/91 Dá nova redação ao inciso II da Cláusula primeira do Convênio ICMS 67/90, de 12.12.90. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Passa a vigorar com a seguinte redação o Inciso II da Cláusula primeira do Convênio ICMS 67/90, de 12 de dezembro de 1990: "II – Abacate, ameixa, banana, caqui, ligo, maça, mamão, manga, melão, melancia, morango e uvas finas de mesa." Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua celebração, produzindo efeitos a partir de 1 de maio de 1991. Brasília, DF, 25 de abril de 1991. MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO – ZÉLIA MARIA CARDOSO DE MELLO; ACRE – ARMANDO TEIXEIRA; ALAGOAS – JOSÉ MARQUES SILVA; AMAPÁ – JANARY CARVÃO NUNES; AMAZONAS – MARIA ODETH ALENCAR DE MENDONÇA P/SÉRGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO; BAHIA – RODOLPHO TOURINHO NETO; CEARA – BYRON COSTA DE QUEIROZ; DISTRITO FEDERAL – DARIO SILVA REIS; ESPIRITO SANTO – SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO; GOIÁS – HALEY MARGÓN VAZ; MARANHÃO – OSVALDO DOS SANTOS JACINTHO; MATO GROSSO – UMBERTO CAMILO RODOVALHO; MATO GROSSO DO SUL – JOSÉ ANTONIO FELÍCIO; MINAS GERAIS – ROBERTO LÚCIO ROCHA; PARA – ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA – JOSÉ SOARES NUTO; PARANÁ – AGUIMAR ARANTES P/ HERON ARZUA; PERNAMBUCO – HERALDO BORBOREMA HENRIQUES; PIAUÍ- MOISÉS ANGELO DE MOURA REIS; RIO DE JANEIRO – CIBILIS VIANA; RIO GRANDE DO NORTE – MANOEL PEREIRA DOS SANTOS; RIO GRANDE DO SUL – ORION HERTE CABRAL; RONDÔNIA – HAMILTON ALMEIDA SILVA; RORAIMA – MARTA MARIA DE SANTANA P/ HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS; SANTA CATARINA – FERNANDO MARCONDES DE MATTOS; SÃO PAULO – FREDERICO MATHIAS MAZZUCCHELLI; SERGIPE – ANTÔNIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS; TOCANTINS -MARCOS RODRIGUES DE FARIA. CONVÊNIO ICMS 15/91 Dispõe sobre o tratamento tributário dos produtos industrializados semi-elaborados destinados ao exterior. (Vide Convênios ICMS 51, 62 e 63/91, ratificados pelo Decreto nº 32.944, de 10/10/1991.) (Vide Convênio ICMS 71/91, ratificado pelo Decreto nº 33.229, de 20/12/1991.) (Vide alteração citada no Convênio ICMS 38/92, ratificado pelo Decreto nº 33.764, de 10/7/1992.) (Vide alterações citadas nos Convênios ICMS 94, 98, 113 e 116/92, ratificados pelo Decreto nº 34.032, de 7/10/1992.) (Vide alterações citadas nos Convênios ICMS 56 e 84/93, ratificados pelo Decreto nº 34.937, de 27/9/1993.) (Vide alteração citada no Convênio ICMS 140/93, ratificado pelo Decreto nº 35.271, de 29/12/1993.) (Vide alterações citadas nos Convênios ICMS 90 a 93/94, ratificados pelo Decreto nº 36.253, de 17/10/1994.) (Vide alteração citada no Convênio ICMS 29/95, ratificado pelo Decreto nº 36.836, de 3/5/1995.) (Vide alteração citada no Convênio ICMS 53/95, ratificado pelo Decreto nº 37.067, de 14/7/1995.) (Vide alterações citadas nos Convênios ICMS 31 e 52/96, ratificados pelo Decreto nº 38.086, de 20/6/1996.) A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Economia, Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no artigo 2º da Lei Complementar federal nº 65, de 15 de abril de 1991, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Para efeito do disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Complementar federal nº 65, de 15 de abril de 1991, compreendem o custo industrial os elementos primários: a matéria-prima e a mão-de-obra direta. Cláusula segunda – Para efeito do disposto no inciso II do artigo 2º da Lei Complementar federal nº 65, de 15 de abril de 1991, continua aplicável a Lista anexa ao Convênio ICM 07/89, de 27 de fevereiro de 1989, com alterações que lhe foram introduzidas, com a inclui são dos produtos classificados nos códigos a seguir indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NUM/SH, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 1988: I- 0801.30.0200;