Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 324 de 28 de junho de 2023

Art. 1º

– Ficam transpostas as dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades relacionados no Anexo, para atender às competências definidas na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 324, de 28 de junho de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 004) DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4105/0001: APREENSÃO DE VEÍCULOS 1511.06125008-4.105-0001-3390-0-10.1 200.000,00 1511.06125008-4.105-0001-3390-0-60.1 10.000.000,00 4124/0001: FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO 1511.06125008-4.124-0001-3390-0-10.1 100.000,00 1511.06125008-4.124-0001-3390-0-82.1 7.000.000,00 1511.06125008-4.124-0001-4490-0-82.1 200.000,00 4135/0001: REGISTRO DE CONDUTORES E VEÍCULOS 1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1 10.000.000,00 1511.06125008-4.135-0001-3390-0-60.1 5.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 32.500.000,00 DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 4105/0001: APREENSÃO DE VEÍCULOS 1501.06125008-4.105-0001-3390-0-10.1 200.000,00 1501.06125008-4.105-0001-3390-0-60.1 10.000.000,00 4124/0001: FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO 1501.06125008-4.124-0001-3390-0-10.1 100.000,00 1501.06125008-4.124-0001-3390-0-82.1 7.000.000,00 1501.06125008-4.124-0001-4490-0-82.1 200.000,00 4135/0001: REGISTRO DE CONDUTORES E VEÍCULOS 1501.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1 10.000.000,00 1501.06125008-4.135-0001-3390-0-60.1 5.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 32.500.000,00