Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$10.466.713,10 (dez milhões quatrocentos e sessenta e seis mil setecentos e treze reais e dez centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 323, de 28 de junho de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 062)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608127-4.448-0001-4499-0-15.1
9.500.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364048-4.171-0001-3399-0-15.1
320.000,00
2311.12364048-4.173-0001-3399-0-15.1
500.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304044-4.447-0001-3390-0-24.1
11.032,33
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
128.908,62
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9
3.577,07
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
3.195,08
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
10.466.713,10
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1
10.320.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609042-4.443-0001-3390-1-24.1
11.032,33
TOTAL DA ANULAÇÃO
10.331.032,33
