Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Operações de Créditos Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$1.334.898,57 (um milhão trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do decreto NE nº 323, de 21 de junho de 2016)
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 69)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392138-4.466-0001-3390-0-10.1
125.522,14
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122149-4.478-0001-4490-1-10.1
285.162,80
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
1591.17511122-1.057-0001-4490-1-25.1
1.334.898,57
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
20.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541191-4.523-0001-4490-0-52.1
189.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
61.169,75
2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
14.436,06
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301180-4.573-0001-3341-0-10.1
21.200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
23.230.189,32
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122149-4.478-0001-3390-1-10.1
285.162,80
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
125.522,14
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121153-4.378-0001-3390-0-60.1
20.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541191-4.523-0001-3390-0-52.1
189.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
75.605,81
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301180-4.573-0001-4440-0-10.1
5.000.000,00
4291.10302176-4.584-0001-4490-0-10.1
16.200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
21.895.290,75
