Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 321 de 27 de junho de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$22.883.578,86 (vinte e dois milhões oitocentos e oitenta e três mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.