– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$118.903.138,41 (cento e dezoito milhões novecentos e três mil cento e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
do saldo financeira da receita e Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$110.000,00 (cento de dez mil reais);
do saldo financeiro do convênio nº PO-MOV/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$4.510.128,79 (quatro milhões quinhentos e dez mil cento e vinte e oito reais e setenta e nove centavos).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 321, de 3 de junho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 072)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.303-0001-4499-0-10.8
1.012.491,20
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392056-4.322-0001-3390-0-95.7
32.601,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14306067-4.011-0001-4440-0-71.1
110.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128009-1.026-0001-3390-0-10.7
171.379,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.04122705-2.500-0001-3390-0-95.7
65.203,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1
4.510.128,79
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-37.1
3.764.197,42
4291.10302157-4.453-0001-4441-1-10.1
8.841.644,00
4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1
15.599.959,00
4291.10302157-4.461-0001-4441-0-10.1
8.495.101,00
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1
76.300.434,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
118.903.138,41
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-10.8
1.012.491,20
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122062-4.520-0001-3390-1-95.7
97.804,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128009-4.014-0001-4490-0-10.1
171.379,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.453-0001-3390-1-10.1
8.841.644,00
4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1
15.599.959,00
4291.10302158-4.452-0001-3341-0-10.1
42.702.412,92
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-37.1
3.764.197,42
4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.1
42.093.122,08
TOTAL DA ANULAÇÃO
114.283.009,62
