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Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 320 de 13 de julho de 2018

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Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 320, de 13 de julho de 2018) (registrado no Siafi/MG sob o número 71) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1 300.000.000,00 FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA 4091.14243036-4.073-0001-3340-0-70.1 333.398,83 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1 78.000.000,00 4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.1 24.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 402.333.398,83 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 4461.09272702-7.037-0001-3190-0-89.2 300.000.000,00 4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.1 53.000.000,00 4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.1 49.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 402.000.000,00