Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar de R$402.333.398,83 (quatrocentos e dois milhões trezentos e trinta e três mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 320, de 13 de julho de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 71)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
300.000.000,00
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.14243036-4.073-0001-3340-0-70.1
333.398,83
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1
78.000.000,00
4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.1
24.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
402.333.398,83
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.037-0001-3190-0-89.2
300.000.000,00
4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.1
53.000.000,00
4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.1
49.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
402.000.000,00
