Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 319 de 22 de junho de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$37.484.174,01 (trinta e sete milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e quatro reais e um centavo), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.