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Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 317 de 17 de julho de 2020

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Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 317, de 17 de julho de 2020) (registrado no Siafi/MG sob o número 105) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-2.082-0001-4490-1-46.1 27.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.3 1.857,55 1481.27812043-4.086-0001-4490-0-24.1 178.813,14 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2331.04122705-2.500-0001-3390-0-73.1 1.985.534,89 2331.04122705-2.500-0001-4490-0-73.1 625.000,00 2331.23125063-4.127-0001-3390-0-73.1 3.090.000,00 2331.23125063-4.127-0001-4490-0-73.1 1.300.000,00 2331.23665063-4.126-0001-3390-0-73.1 238.000,00 2331.23665063-4.126-0001-4490-0-73.1 150.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20608064-4.381-0001-3390-0-71.3 6.830,35 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.458-0001-3390-1-10.1 150.000,00 4291.10302157-4.458-0001-4490-1-37.1 500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 35.226.035,93 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422046-4.114-0001-3350-0-24.1 171.600,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20608064-4.381-0001-3390-0-71.1 6.830,35 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1 150.000,00 4291.10302157-4.457-0001-4490-1-37.1 500.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 828.430,35