Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 317 de 02 de maio de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– O terreno descrito no Anexo é necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.