Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 316 de 18 de março de 2025

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$94.333.852,95 (noventa e quatro milhões trezentos e trinta e três mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.