Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 314 de 30 de abril de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$116.902.896,41 (cento e dezesseis milhões novecentos e dois mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.