Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 30.866 de 12 de janeiro de 1990

Ficam criados, no Quadro do Magistério, os cargos de Professor Regente de Turma, necessários à unidade de ensino, de acordo com o currículo a ser adotado pela escola, observadas as disposições da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de 1986.