Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$412.358,82 (quatrocentos e doze mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta dois centavos);
III
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Loteria Mineira de Estado de Minas Gerais, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 306, de 5 de julho 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 67)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.7
4.523.769,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
208.096,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122701-2.002-0001-4490-0-10.1
1.000,00
1301.26453066-1.038-0001-4490-1-10.1
661.128,73
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27366178-4.551-0001-3340-1-38.1
120.000,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
725.409,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
332.694,74
2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
65.591,30
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
14.072,78
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1
337.070,97
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244002-4.172-0001-3340-1-60.2
3.000.000,00
4251.08244002-4.172-0001-3350-1-60.2
7.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
16.988.832,52
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.019-0001-4490-0-10.1
661.128,73
1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04128060-1.031-0001-3390-0-10.1
413.055,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
7.337,00
1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
44.635,00
1521.04124076-2.095-0001-3390-0-10.1
15.000,00
1521.04124159-4.392-0001-3390-1-10.1
8.990,00
1521.04124160-4.399-0001-3390-0-10.1
11.502,00
1521.04124161-4.065-0001-3390-0-10.1
8.609,00
1521.04124161-4.407-0001-3390-0-10.1
13.669,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27812178-4.557-0001-3390-1-38.1
120.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
4.231.835,53
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391109-4.363-0001-3390-0-10.1
702.641,47
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571025-4.056-0001-3390-0-60.1
337.070,97
TOTAL DA ANULAÇÃO
6.576.473,70
