Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 304 de 26 de abril de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.637.370,26 (seis milhões seiscentos e trinta e sete mil trezentos e setenta reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.