Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 302 de 25 de abril de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$20.406.248,75 (vinte milhões quatrocentos e seis mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.