Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 299 de 06 de junho de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$4.589.435,86 (quatro milhões quinhentos e oitenta e nove mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), indicado no Anexo I, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.