Decreto Estadual de Minas Gerais nº 299 de 06 de junho de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$4.589.435,86. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 299, de 6 de junho de 2023)

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$4.589.435,86 (quatro milhões quinhentos e oitenta e nove mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), indicado no Anexo I, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 3º

– As emendas parlamentares individuais e seus respectivos autores estão identificados no Anexo II, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei nº 24.272, de 2023.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(registrado no Siafi/MG sob o número 051) EMENDA RESPONSÁVEL ÓRGÃO UO AÇÃO GRUPO DE DESPESA ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO 63 CARLOS HENRIQUE SEGOV 1491 2007 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 - INVESTIMENTOS -R$ 165.431,00 63 CARLOS HENRIQUE SEGOV 1491 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 4 - INVESTIMENTOS -R$ 130.000,00 63 CARLOS HENRIQUE SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 295.431,00 129 CRISTIANO SILVEIRA SEDESE 1481 4086 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 90.000,00 129 CRISTIANO SILVEIRA SEDESE 1481 4086 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS 4 - INVESTIMENTOS -R$ 350.000,00 129 CRISTIANO SILVEIRA SEDESE 1481 4226 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 100.000,00 129 CRISTIANO SILVEIRA SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 540.000,00 130 CRISTIANO SILVEIRA SEDESE 1481 4226 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 100.000,00 130 CRISTIANO SILVEIRA SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 131 CRISTIANO SILVEIRA SEGOV 1491 2007 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 - INVESTIMENTOS -R$ 90.000,00 131 CRISTIANO SILVEIRA SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 90.000,00 132 CRISTIANO SILVEIRA SECULT 1271 4322 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS E TURÍSTICOS EXECUTADOS POR MEIO DE PARCERIAS 4 - INVESTIMENTOS -R$ 90.000,00 132 CRISTIANO SILVEIRA SEDESE 1481 4226 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 90.000,00 132 CRISTIANO SILVEIRA SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 180.000,00 134 CRISTIANO SILVEIRA SEDESE 1481 4226 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 90.000,00 134 CRISTIANO SILVEIRA SEGOV 1491 2007 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 - INVESTIMENTOS -R$ 90.000,00 134 CRISTIANO SILVEIRA SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 180.000,00 240 CASSIO SOARES SEGOV 1491 2007 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 - INVESTIMENTOS -R$ 250.000,00 240 CASSIO SOARES SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 250.000,00 286 BETAO SEDESE 1481 4226 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 100.000,00 286 BETAO SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 293 BETAO SEAPA 1231 4448 - MECANIZAÇÃO NO CAMPO 4 - INVESTIMENTOS -R$ 100.000,00 293 BETAO SEMAD 1371 4321 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO 4 - INVESTIMENTOS -R$ 117.492,00 293 BETAO SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 217.492,00 324 CORONEL HENRIQUE SEDESE 1481 4116 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 480.000,00 324 CORONEL HENRIQUE SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 480.000,00 342 FABIO AVELAR DE OLIVEIRA SEDESE 1481 4086 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 90.000,00 342 FABIO AVELAR DE OLIVEIRA SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 90.000,00 389 PROFESSOR WENDEL MESQUITA SEDESE 1481 4226 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 90.000,00 389 PROFESSOR WENDEL MESQUITA SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 90.000,00 399 RAUL BELÉM SECULT 1271 4322 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS E TURÍSTICOS EXECUTADOS POR MEIO DE PARCERIAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 400.000,00 399 RAUL BELÉM SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 400.000,00 426 TITO TORRES SEDESE 1481 4086 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 50.000,00 426 TITO TORRES SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 50.000,00 558 GUSTAVO MITRE SEDESE 1481 4086 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 100.000,00 558 GUSTAVO MITRE SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 573 ROSANGELA REIS SEDESE 1481 4086 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS 4 - INVESTIMENTOS -R$ 500.000,00 573 ROSANGELA REIS SEDESE 1481 4226 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 100.000,00 573 ROSANGELA REIS SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 600.000,00 594 ANA PAULA SIQUEIRA EMATER 3041 1011 - FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 60.000,00 594 ANA PAULA SIQUEIRA SEDESE 1481 4226 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 470.000,00 594 ANA PAULA SIQUEIRA SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 530.000,00 598 VIRGILIO GUIMARAES SEDESE 1481 4226 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 4 - INVESTIMENTOS -R$ 7.889,00 598 VIRGILIO GUIMARAES SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 7.889,00 599 VIRGILIO GUIMARAES SEDESE 1481 4226 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 200.000,00 599 VIRGILIO GUIMARAES SEDESE 1481 4226 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 4 - INVESTIMENTOS -R$ 88.623,86 599 VIRGILIO GUIMARAES SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 288.623,86