Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29.587 de 08 de junho de 1989
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os projetos de loteamento ou de parcelamento do solo, para fins urbanos, nas áreas protegidas por este Decreto, serão submetidos, antes de aprovação pelo Município, à prévia anuência do Estado, nos termos do Decreto nº 20.791, de 8 de setembro de 1980.
Parágrafo único
- Aplicam-se as disposições deste artigo aos projetos de loteamento em fase de processamento.