Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.953 de 22 de fevereiro de 2007

Fica aberto o crédito suplementar de R$8.230.542,00 (oito milhões, duzentos e trinta mil e quinhentos e quarenta e dois reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.