Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.953 de 22 de fevereiro de 2007

Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas no valor de R$8.230.542,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$8.230.542,00 (oito milhões, duzentos e trinta mil e quinhentos e quarenta e dois reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I

da Carta Reversal nº 523, de 27 de dezembro de 2006, ao Convênio nº 0187.056-07/2005, de 30 de dezembro de 2005, firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, objetivando a execução da Estrada Bico da Pedra, no município de Janaúba, no valor de R$2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta mil reais);

II

da Carta Reversal nº 524, de 27 de dezembro de 2006, ao Convênio nº 0186.306-07/2005, de 30 de dezembro de 2005, firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, objetivando a execução de pavimentação asfáltica do trecho rodoviário que liga Camanducaia a Monte Verde, no município de Camanducaia, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);

III

da Carta Reversal nº 525, de 27 de dezembro de 2006, ao Convênio nº 0186.703-11/2005, de 30 de dezembro de 2005, firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, objetivando a execução de obras de melhoria da BR 383 - Campos do Jordão/Itajubá, no município de Itajubá, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais);

IV

Convênio nº 010, de 06 de março de 2006, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Itajubá, com interveniência do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, objetivando a execução de Obras de construção do Centro Administrativo no município de Itajubá, no valor de R$141.650,58 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e cinqüenta reais e cinqüenta e oito centavos);

V

Convênio nº 011, de 06 de março de 2006, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Ituiutaba, com interveniência do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, objetivando a execução de Obras de canalização do Ribeirão São José, nos trechos da av.Arthur Junqueira de Almeida, até a av.5, rua 38, até av.Minas Gerais, no valor de R$73.877,51 (setenta e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinqüenta e um centavos); e

VI

Convênio nº 012, de 06 de março de 2006, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, com interveniência do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, objetivando a execução de Obras de construção de trincheira na rua Corrêa Neto e da Av.Estrutural de interligação do Jardim Country Club/Dr.Ottoni à av.do Contorno, no valor de R$165.013,91 (cento e sessenta e cinco mil, treze reais e noventa e um centavos).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 19) SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$ 1301.04451036-1.129-0001-4490-0-24.1 380.542,00 1301.26782176-1.207-0001-4490-0-24.1 7.850.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTACAO 8.230.542,00