Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29.496 de 10 de maio de 1989

O ensino de 2º grau criado neste Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após a comprovação de condições básicas relativas a pessoal, base física, regimento escolar e plano curricular.