Artigo 2º, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 293 de 01 de junho de 2023

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio nº 013/2021, firmado em 17 de maio de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$5.247,60 (cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos);

III

do saldo financeiro do termo de compromisso nº 201800094-3, firmado em 21 de fevereiro de 2018 entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$7.485.335,84 (sete milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos);

IV

do saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, no valor de R$48.057.353,46 (quarenta e oito milhões cinquenta e sete mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos);

V

do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 01.20.0191.00/2020, firmado em 16 de dezembro de 2020 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$9.402,99 (nove mil quatrocentos e dois reais e noventa e nove centavos);

VI

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados pela Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, no valor de R$10.356,86 (dez mil trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos);

VII

do saldo financeiro do convênio nº 765555/2011, firmado em 28 de dezembro de 2011 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$16.726,30 (dezesseis mil setecentos e vinte e seis reais e trinta centavos).