Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 293 de 01 de junho de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$572.302.609,59 (quinhentos e setenta e dois milhões trezentos e dois mil seiscentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.