Artigo 8º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29.276 de 14 de março de 1989

Mediante prévia comunicação ã Secretaria de Estado da Fazenda, as Operadoras poderão utilizar, até que se esgotem, os formulários de contas que possuírem em estoque e que não atendam plenamente os requisitos do artigo anterior.