Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29.252 de 28 de fevereiro de 1989

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1989.

Contribuinte do AIR é toda pessoa física ou jurídica, domiciliada neste Estado, que efetue ou deva efetuar pagamento do IR devido pelo auferimento de lucros, ganhos e rendimentos de capital.